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Política Nacional de Trabalho Prisional

por Gelson Carvalho Pinto publicado 11/10/2018 14h32, última modificação 19/07/2019 13h38

Nota Técnica n.o 28/2019/COATR/CGCAP/DIRPP/DEPEN/MJ 
COORDENAÇÃO DE TRABALHO E RENDA (COATR)


O objetivo da Nota Técnica é disseminar e fomentar junto aos Estados da Federação o modelo de fundo rotavo para o sistema penitenciário, como ferramenta estratégica para o incremento das possibilidades de geração de vagas de trabalho nos sistemas prisionais estaduais.

A nota é fruto da visita técnica realizada ao Estado de Santa Catarina nos dias 24, 25 e 26 de março de 2019 pela comiva do Departamento Penitenciário Nacional formada pelo Diretor Geral do DEPEN, Fabiano Bordignon, o Diretor de Polícas Penitenciárias, Sandro Abel Sousa Barradas, e o Coordenador de Trabalho e Renda da Diretoria de Polícas Penitenciárias-DIRPP, José Fernando Vázquez.

O evento contou com a presença do Governador do Estado de Santa Catarina Carlos Moisés da Silva; da Vice-governadora do estado Daniela Crisna Reinehr, do Secretário de Jusça e Cidadania do Estado Leandro Lima, de representantes da OAB, representantes do Ministério Público do Trabalho e da Defensoria Pública da União. Ao evento compareceram representações de 16 Unidades da Federação: Alagoas, Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rondônia, Pernambuco, Paraná, Tocantins e Distrito Federal.

A visita contou com a presença de 10 Secretários Estaduais de Órgãos de Administração Prisional dos estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Tocantins, Goiás, Pará, Paraná, Espírito Santo e Rondônia.

O Depen juntamente com o Estado de Santa Catarina promoveu uma segunda visita técnica nos dias 13 a 17 de maio de 2019, com a presença de servidores penitenciários de mais 09 (nove) Estados da Federação para apresentar a experiência exitosa do Estado nas unidades de Curibanos e Chapecó. Compareceram representantes dos seguintes Estados: Acre, Alagoas, Pernambuco, Maranhão, Rondônia, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal.

Nota Técnica n° 28

Histórico de Arrecadação dos Fundos Rotativos Penitenciários de Santa Catarina

Lei n. 5.455 de 29 de junho de 1978

Lei n. 17.637 de 21 de dezembro de 2018

DECRETO N.o 2.312, de 15 de outubro de 1997






POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL – PNAT

Procedimentos para contratação de mão de obra formada por pessoas presas e egressas do sistema prisional.

O trabalho é considerado um dos principais pilares da ressocialização e desempenha um papel importante no senso de identidade, autonomia e amadurecimento e ainda contribui para o desenvolvimento pessoal e coletivo. O trabalho traz de volta a dignidade, resgata a autoestima e dá condições para subsistência pessoal e de sua família.

O Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018 instituiu a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (PNAT) voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional. O Decreto regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo Federal.

Este Decreto é considerado como um avanço real no que tange à implementação de políticas de trabalho no sistema prisional, traçando vias para sua consecução e possibilitando a integração de variados órgãos públicos responsáveis pelo seu fomento. Além disso, estabelece a responsabilidade social sobre o efetivo encaminhamento ao mercado de trabalho de pessoas privadas de liberdade e egressas, que vem buscando seu estabelecimento profissional de forma justa e honesta.

A Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018, vem dispor sobre os procedimentos para a contratação da mão de obra presa ou egressa, em atendimento ao disposto nos artigos 5º e 6º do Decreto 9.450/2018.

Seguem os anexos desta Portaria, que devem ser observados como modelos para a operacionalização das contratações.

ANEXO I – Previsão dos Editais

ANEXO II – Previsão nas Minutas de Contrato

ANEXO III – Declaração da Empresa sobre Compromisso de Contratação

ANEXO IV – Declaração do Órgão de Execução Penal de Disponibilidade de Pessoas Aptas ao Trabalho

ANEXO V – Declaração do Órgão de Execução Penal de Indisponibilidade de Pessoas Aptas ao Trabalho