Apresentação | Diretrizes | Estágio Atual da Política | Editais de Fomento | Modelo de Gestão

O Departamento Penitenciário Nacional elaborou, por meio de parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, modelo de gestão nacional para a monitoração eletrônica de pessoas. Esse modelo proposto busca viabilizar o desenvolvimento e a execução dos serviços de monitoração eletrônica baseados em protocolos, normas e regras nacionais, que inclui elementos como histórico da política, diretrizes, princípios, descrição dos atores envolvidos, diretrizes quanto ao uso da tecnologia, diretrizes e regras quanto ao tratamento e proteção de dados, capacitação, recursos necessários (inclusive quanto ao perfil dos servidores), indicadores e manual de procedimentos. Além de criar regras e protocolos nacionais para a monitoração eletrônica, o Modelo de Gestão, ao indicar orientações, estimula o estabelecimento de consensos básicos na aplicação dos serviços. Ainda, propõe a manutenção da medida de monitoração, evitando o encarceramento por meio de respostas pautadas nos direitos fundamentais, igual dignidade e promoção da liberdade.

Produtos publicados:


Após finalizada a primeira etapa de formulação do Modelo de Gestão, no intuito de favorecer para que todas as ferramentas conceituais e procedimentais produzidas sejam efetivamente utilizadas na orientação e desenvolvimento de um modelo de gestão sustentável e sistêmico junto aos serviços de Monitoração Eletrônica de Pessoas desenvolvidos pelas Unidades da Federação, fez-se necessária a renovação da parceria entre MJSP/DEPEN e PNUD, por meio do Edital 31 / 2017, Projeto BRA / 011 / 2014.

 Nesta segunda fase, a consultoria atuará na elaboração de produtos que irão subsidiar a implementação de projetos pilotos desse Modelo de Gestão por meio de coleta e sistematização de dados, visando atualização de diagnóstico sobre os serviços implementados nos estados; elaboração de subsídios para contratação de equipes técnicas multidisciplinares pelas Unidades da Federação; produção de material didático voltado à capacitação e formação das equipes técnicas que atuam nas Centrais de Monitoração Eletrônica; bem como produzir material informativo para atores do Sistema de Justiça Criminal, para órgãos policiais e guardas municipais e rede de políticas de proteção social.