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A partir da previsão de institutos de monitoração eletrônica de pessoas na legislação penal e processual penal brasileira, a atuação do Governo Federal tem sido de fomento a instalação de estruturas e serviços de monitoramento no país a partir de uma perspectiva de incentivo ao uso das tornozeleiras eletrônicas como via de efetiva substituição da privação de liberdade.

A partir de 2013, visando ampliar a capacidade dos serviços de monitoração eletrônica de pessoas contribuírem de forma mais efetiva para a substituição do uso abusivo da pena privativa de liberdade, o DEPEN passou a financiar projetos de Centrais de Monitoração Eletrônica. O conceito foi construído com especialistas da área, prevendo estruturas dimensionadas, no âmbito do Poder Executivo estadual, para atender com eficiência e efetividade às diferentes ações relacionadas à aplicação do monitoramento eletrônico com foco no acompanhamento de pessoas em situação de medidas cautelares (Lei 12.403/2011), medidas protetivas de urgência (referente a Lei Maria da Penha 11.340/2006) e população carcerária vulnerável, a saber, mulheres gestantes, lactantes e/ou com filho menor, idosos, pessoas com deficiência e/ou problemas de saúde.

De 2013 até 2016, o Ministério da Justiça e Segurança Pública firmou 22 instrumentos de convênios para a instituição de Centrais e/ou ampliação dos serviços de monitoramento eletrônico em 22 Unidades da Federação, totalizando um montante de R$34.277.446,84 oriundo do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Os projetos de Centrais de Monitoração Eletrônica propõem que as ações de aplicação, fiscalização e acompanhamento das pessoas em situação de monitoração eletrônica deverão respeitar os princípios do menor dano ao cumpridor, da necessidade, da adequação e da provisoriedade das medidas, e serem realizadas por meio de metodologias que priorizem a autodeterminação responsável da pessoa submetida à medida e coordenadas por equipes multidisciplinares devidamente capacitadas.

Nos anos de 2013 foram firmadas parcerias com os estados de Alagoas, Bahia, Goiás e Paraíba, em um montante de R$5.340.000,00. Em 2014, os estados conveniados foram Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grasso do Sul, Santa Catarina e Tocantins, em um montante de R$5.572.741,50. Já no exercício de 2015, foram celebrados 12 convênios com os estados de Acre, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe, Rio de Janeiro e São Paulo, num montante de R$23.364.705,34

Já no exercício de 2017, o Ministério da Justiça e Segurança Pública abrirá nova Portaria para apresentação de propostas no Portal de Convênios do Governo Federal direcionado para as Unidades da Federação que ainda não possuem convênios celebrados com DEPEN nesta temática.