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Grupo de Trabalho Monitoração Eletrônica

Na primeira fase de formulação do Modelo de Gestão para a Política Nacional de Monitoração Eletrônica de Pessoas, foi instituído Grupo de Trabalho constituído no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, via Portaria nº 42 de 10 de fevereiro de 2015, composto por profissionais com experiência no Sistema de Justiça Criminal, bem como na área de Monitoração Eletrônica a partir de diversas perspectivas – entre eles, Juiz, Promotor Público, Defensor Público, Psicólogo, Agente Penitenciário, Pesquisadores e Representante da Sociedade Civil. O Grupo teve como principal objetivo dar suporte para a definição de diretrizes à política de monitoração eletrônica, colaborando na elaboração do modelo de gestão para a política.

Entre as atribuições do Grupo de Trabalho, destacam-se: propor diretrizes para a elaboração de projetos de monitoração eletrônica financiados pelo Departamento Penitenciário Nacional; produzir subsídios para elaboração de manual de procedimentos para a aplicação de medidas de monitoração eletrônica, considerando fluxos, procedimentos para o tratamento de incidentes e atribuições dos diferentes atores e instituições a ela relacionados; definir metodologia de monitoração eletrônica, inclusive acerca da proteção de dados sensíveis das pessoas monitoradas que atente ao enfoque restaurativo e de desencarceramento da medida, considerando a participação de equipe psicossocial no acompanhamento do cumpridor e as diferentes tecnologias disponíveis no mercado; e avaliar as experiências locais relacionadas às medidas de monitoração eletrônica, identificando as melhores práticas a serem difundidas.

Cronograma de Reuniões

1ª Reunião –21/11/2014

Reunião preparatória do Grupo de Trabalho
 

2ª Reunião –13/01/2015

Ata da Segunda Reunião do Grupo de Trabalho de Monitoração Eletrônica
 

3ª Reunião –13/03/2015

Ata da Terceira Reunião do Grupo de Trabalho de Monitoração Eletrônica

 

4ª Reunião - 30 e 31/07/2015
Ata da Quarta Reunião do Grupo de Trabalho de Monitoração Eletrônica

Acesse aqui a Portaria nº 259, de 17 de maio de 2016, que prorrogou o grupo de trabalho com indicação dos integrantes atuais.

 

Nesse momento, o principal desafio é a disseminação da implementação do Modelo de Gestão junto as Unidades da Federação, de forma que, respeitando as peculiaridades inerentes a cada estado, seja possível a construção coletiva e sustentável de uma narrativa desencarceradora para a Política de Monitoração Eletrônica, em substituição as práticas pautadas na mera ampliação do controle penal do sujeito em liberdade. Para tanto, além da continuidade da consultoria em parceria com o Programa das Nações Unidades para o Desenvolvimento - PNUD (cujo foco agora é operacionalizar junto as UF os conceitos, diretrizes e procedimentos formulados), o DEPEN executa Grupos de Trabalho pontuais com a participação de gestores estaduais representantes de todas as UFs, de forma a favorecer o compartilhamento de boas práticas, o alinhamento de metodologias, procedimentos, diretrizes e conceitos em comum, bem como fortalecer estratégias para um melhor alinhamento acerca da compreensão e funcionalidade dos serviços de monitoramento eletrônico entre o Poder Executivo, atores do Sistema de Justiça Criminal e sociedade civil.

 

Acordo de Cooperação

Visando elaborar e alinhar diretrizes e promover a política de monitoração eletrônica de pessoas, com o intuito de estimular seu potencial desencarcerador e assegurar o uso da ferramenta com respeito aos direitos fundamentais, em substituição à privação de liberdade no país, o Departamento Penitenciário Nacional firmou Acordo de Cooperação, em 09 de abril de 2015, junto ao Conselho Nacional de Justiça.

O Acordo prevê que as ações de aplicação, fiscalização e acompanhamento da monitoração eletrônica deverão respeitar os princípios do menor dano ao cumpridor, da necessidade, da adequação e da provisoriedade das medidas, e serem realizadas por meio de metodologias que priorizem a autodeterminação responsável da pessoa submetida à medida e coordenadas por equipes multidisciplinares devidamente capacitadas.

Dentre os objetivos do Acordo, destacam-se: elaboração de parâmetros nacionais sobre diretrizes, princípios, fluxos, procedimentos e atribuições dos diferentes órgãos que atuam no processo da monitoração eletrônica de pessoas; definição de diretrizes e regras quanto ao tratamento e proteção dos dados coletados no serviço de monitoração eletrônica; promoção do uso da tecnologia como alternativa à decretação de prisões provisórias; elaboração de plano de coleta de dados e de análise de indicadores, sobretudo em relação ao impacto dos serviços de monitoração eletrônica como alternativa a aplicação da prisão preventiva, como estratégia de redução do número de presos provisórios.

 Acesse aqui o Acordo de Cooperação n° 05/2015.

 Acesse aqui o Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação nº 05/2015.