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Fundo a Fundo


            A Lei Complementar 79/94 – Lei do Fundo Penitenciário Nacional, alterada pela Lei 13.500, prevê o repasse de recursos para os fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a título de transferência obrigatória  e independentemente de convênio ou de instrumento congênere.

            Nesse sentido, o Depen efetuou repasses nos anos de 2016 e 2017 para os fundos penitenciários de todas as unidades da federação e do Distrito Federal.

            Destaca-se que para recebimento dos recursos na modalidade fundo a fundo devem ser observados os requisitos constantes na LC 79/94, em seu art. º A, § 3º e art. 3º § 4º.


Tabela de Repasse do fundo a fundo do ano de 2016:


Tabela de Repasse do fundo a fundo do ano de 2017:


Normativos sobre o Repasse fundo a fundo:

Portaria n° 1.414, de 26 de dezembro de 2016 - Regulamenta a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional

Portaria n° 72, de 18 de janeiro de 2017 - Altera a Portaria n° 1.414, de 26 de dezembro de 2016

Portaria n° 128, de 3 de abril de 2017 -  Regulamenta a operacionalização dos repasses financeiros do FUNPEN

Portaria n° 1.171, de 14 de dezembro de 2017 - Prorrogação de prazo de execução de repasse (2016)

Portaria 1.221, de 21 de dezembro de 2017 -  Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do FUNPEN