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Fundo a Fundo

A Lei Complementar 79/94 – Lei do Fundo Penitenciário Nacional, alterada pela Lei 13.500, prevê o repasse de recursos para os fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a título de transferência obrigatória  e independentemente de convênio ou de instrumento congênere.

Nesse sentido, o Depen efetuou repasses nos anos de 2016 e 2017 para os fundos penitenciários de todas as unidades da federação e do Distrito Federal.

Destaca-se que para recebimento dos recursos na modalidade fundo a fundo devem ser observados os requisitos constantes na LC 79/94, em seu art. º A, § 3º e art. 3º § 4º.


Tabela de Repasse do fundo a fundo do ano de 2016:


Tabela de Repasse do fundo a fundo do ano de 2017:


Normativos sobre o Repasse fundo a fundo:

Portaria n° 1.414, de 26 de dezembro de 2016 - Regulamenta a transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional

Portaria n° 72, de 18 de janeiro de 2017 - Altera a Portaria n° 1.414, de 26 de dezembro de 2016

Portaria n° 128, de 3 de abril de 2017 -  Regulamenta a operacionalização dos repasses financeiros do FUNPEN

Portaria n° 1.171, de 14 de dezembro de 2017 - Prorrogação de prazo de execução de repasse (2016)

Portaria 1.221, de 21 de dezembro de 2017 -  Regulamenta os procedimentos e os critérios para transferência obrigatória de recursos do FUNPEN


Procedimento para devolução de recursos:

O recursos devido à União será restituído ao Fundo Penitenciário Nacional por meio da Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no site do Tesouro Nacional: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp

 

A GRU deverá ser preenchida com os seguintes dados:

  1. Unidade Gestora (UG) – 200324;
  2. Gestão – 00001;
  3. Nome da Unidade – DEPEN / DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS;
  4. Código de Recolhimento - 18836-0 – STN  RESTIT. RECUR. CONVENIO EXERCICIO ANTERIOR

                                                 

Passo a Passo:

 

1.º passo: clique em avançar;

2.º passo: na próxima página, escreva no item número de referência o número do convênio;

3.º passo: no campo competência, escreva o mês e ano do recolhimento;

4.º passo: no campo CNPJ e nome do contribuinte, identifique o órgão que está fazendo o recolhimento;

5.º passo: no campo valor principal coloque o valor informado para devolução;

6.º passo: deixe em branco os campos: descontos, outras deduções, mora, juro e outros acréscimos. No campo valor total repita o valor informado no campo valor principal;

7.º passo: clique em emitir GRU.


Notas técnicas orientativas sobre a execução do recurso fundo a fundo:

Utilização do Recursos e Prestação de Contas - Nota Técnica 2 - 2018 

Atividades Educacionais, Culturais e Esportivas - Nota Técnica 3-2018

Assistência à Saúde - Nota Técnica 4-2018

Atividades Laborais - Nota Técnica 5-2018

Assistência Social - Nota Técnica 7-2018

Necessidade do Público Feminino - Nota Técnica 8-2018

Reconhecimento das diversidades -Nota Técnica 9-2018

Orientações a Respeito da Utilização dos Recursos do Fundo Penitenciário Nacional para Construção/Reforma/Ampliação/Aprimoramento de Estabelecimentos Penais - Nota Técnica 17-2018

Aquisição de Escaner Corporal - Nota Técnica 13-2018

Aquisição de Bloqueador de Celular - Nota Técnica 14-2018

Aquisição de Equipamentos de Raio-x - Nota Técnica 15-2018

Aquisição de Detector de Metal Tipo Portal - Nota Técnica 17-2018

Aquisição de veículos - Nota Técnica 18-2018

Capacitação e qualificação de Servidores do Sistema Prisional - Pós-Graduação - Nota Técnica 33-2018

Integração e modernização do Sistema de Informações Penais - Custeio - Nota Técnica 7-2018