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Apresentação

No Brasil, estudiosos pesquisam sobre o tema do trabalho prisional, especialmente o seu papel na ressocialização do sentenciado e questões polêmicas como enquanto direito, enquanto obrigação, a perda dos dias remidos e a remuneração.

Júlio Fabbrini, na publicação "Execução penal" (2014), instrui:

“É preparando o indivíduo pela profissionalização (mão-de-obra qualificada), pela segurança econômica que vai adquirindo, pela ocupação integral de seu tempo em coisa útil e produtiva e, consequentemente, pelo nascer da razão de viver, pelo reconhecimento dos direitos e deveres, das responsabilidades e da dignidade humana que se obterá o ajustamento ou reajustamento desejado. Evidentemente, a profissionalização deve combinar-se com a atividade produtiva e o processo de assistência social, devendo o condenado dividir seu tempo, conforme determinarem as leis complementares e os regulamentos, entre o aprendizado e o trabalho.”

 

Tal instrução está em consonância com as "Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros" da ONU, que orienta:

"Trabalho

71. [...]

3.Trabalho suficiente de natureza útil será dado aos presos de modo a conservá-los ativos durante um dia normal de trabalho.

4.Tanto quanto possível, o trabalho proporcionado será de natureza que mantenha ou aumente as capacidades dos presos para ganharem honestamente a vida depois de libertados. [...]

72.

1.A organização e os métodos de trabalho penitenciário deverão se assemelhar o mais possível aos que se aplicam a um trabalho similar fora do estabelecimento prisional, a fim de que os presos sejam preparados para as condições normais de trabalho livre.

[...]

76.

1.O trabalho dos reclusos deverá ser remunerado de uma maneira equitativa."

O Departamento Penitenciário Nacional - Depen tem utilizado estratégias de inclusão das pessoas privadas de liberdade, egressos e familiares nas políticas públicas existentes, possibilitando que a população carcerária seja reconhecida e inserida em programas, projetos, ações e atividades setoriais de reintegração social e que preparem as pessoas privadas de liberdade para o retorno ao convívio social, dentre as quais destacam-se as políticas de saúde, educação, cultura, qualificação profissional, trabalho e renda, assistência social e religiosa.

Juntamente com as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Federal, visando intensificar e fortalecer o fomento da oferta de trabalho intra e extra muros, nos últimos anos, por meio de financiamento de oficinas produtivas permanentes, foi aberta a possibilidade de instituições interessadas em ingressarem no sistema prisional para oferta de vagas de trabalho à pessoas em privação de liberdade. Contudo, de acordo com os dados do Infopen de dezembro de 2014, apenas 20% da população prisional está envolvida em atividades laborais. São cerca de 115.794 pessoas.

Experiências positivas tem sido observadas em várias Unidades da Federação com a parceria de empresas e instituições que oferecem oportunidade de trabalho para pessoas em privação de liberdade. Nestes casos, as empresas levam uma parte de sua cadeia de produção para dentro das unidades prisionais, facilitando os deslocamentos dos trabalhadores presos.

Cabe apontar que 56% das unidades prisionais do país dispõem de espaços ociosos, os quais poderiam abrigar a instalação de um módulo produtivo, a partir de parcerias com a iniciativa privada e/ou pública.


Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA 

Em que pese os benefícios da oferta de trabalho para a sistema prisional, a precariedade jurídica dos instrumentos utilizados para formalizar as parcerias entre o ente público e o privado, em especial no que se refere ao uso do espaço público, tem sido prejudicial para a segurança das empresas.

De acordo com os relatos de diversos gestores e empresários, as oficinas produtivas instaladas em unidades prisionais estão baseadas principalmente em iniciativas pessoais de empresários com elevado senso de responsabilidade social e dos diretores das unidades prisionais sensibilizados com o tema.

Neste sentido, o reconhecimento das instituições atuantes no sistema prisional, por meio da concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA tornou-se necessária.

A mobilização e a preocupação da sociedade com temas associados à ética, cidadania, direitos humanos, desenvolvimento econômico, desenvolvimento sustentável e inclusão social têm crescido nos últimos anos. Assim, todos os tipos de organizações estão se preocupando cada vez mais em atingir e demonstrar desempenhos ambientais, econômicos e sociais adequados.

Com legislações cada vez mais exigentes em práticas de consumo e investimentos conscientes destinados a estimular o desenvolvimento sustentável, muitas organizações têm conduzido programas de responsabilidade social e avaliações do desempenho ambiental, econômico e social.

A sistemática adoção e a implementação de um conjunto de ações na gestão da responsabilidade social podem contribuir para ótimos resultados, para empregado e empregador. No entanto, a adoção normas não garantem, por si só, resultados esperados. Para alcançar os objetivos da responsabilidade social, é necessária 

estimulação das organizações considerarem a implementação da melhor prática disponível, quando apropriado e economicamente exequível.

Assim, a presente ação visa incentivar, estimular e reconhecer as organizações que possuem interesse na utilização da mão de obra oriunda do sistema prisional brasileiro.

Considerando que a relação especial da Administração Penitenciária com os internos requer o estrito cumprimento da legislação e dos tratados internacionais assinados, é dever a supervisão do trabalho nas unidades prisionais e a garantia dos direitos básicos de proteção especial aos internos que desenvolvem atividade laborativa.

O aumento da participação de organizações e profissionais na colaboração e desenvolvimento de projetos produtivos que proporcionam atividade laboral para os internos do Sistema Prisional é um fato que tem se destacado nos últimos anos.

Como a Administração Pública, deve respeitar os 5 princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), possibilitando às organizações que colaboram com o desenvolvimento da atividade produtiva nas unidades prisionais, apresentamos uma estratégia para reconhecimento de empresas, Organizações Públicas e Privadas e Empreendimentos de Economia Solidária que já atuam no sistema prisional.

Com isto, por meio da PORTARIA GAB DEPEN Nº 630, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2017 , criamos o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – RESGATA.



2º Ciclo de concessão do Selo RESGATA

Critérios para abertura do 2º Ciclo de Inscrições para recebimento e concessão do Selo RESGATA.

Altera a Portaria GAB DEPEN nº 266, de 23 de julho de 2018, que torna público os procedimentos e critérios para abertura do 2º Ciclo de Inscrições para recebimento e concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA para empresas, órgãos públicos e empreendimentos de economia solidária, que utilizam mão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional.

PORTARIA Nº 337, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018


Abertura do II Ciclo de Concessão do Selo Resgata

Estão abertas as inscrições para o II Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional – Selo Resgata, pelo link http://formularios.mj.gov.br/limesurvey/index.php/656297?lang=pt-BR.

O Selo Resgata é uma iniciativa promovida pelo Departamento Penitenciário Nacional para reconhecer as empresas e instituições que contratam pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional. Trata-se de uma estratégia para incentivar e dar visibilidade a organizações que colaboram com a reintegração dessas pessoas ao mercado de trabalho e à sociedade. 

O Selo Resgata foi lançado no ano passado e contou com 112 (cento e doze) instituições certificadas, nas esferas privada e pública.

Uma alteração deste novo ciclo é que o percentual de contratação de pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional se dará a partir do segmento ocupacional que a mesma ocupa dentro da instituição, ampliando a possibilidade de certificação às instituições. A abertura do II Ciclo de Concessão do Selo Resgata aconteceu por meio da Portaria Gab Depen nº 266, de 23 de julho de 2018 (6787450), com os requisitos atualizados pela Portaria Gab Depen nª 337, de 18 de setembro de 2018 (7137564).

 

Critérios para a concessão:

I.   preencher o formulário de inscrição;

II. comprovar a contratação de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de penas alternativas ou egressos do sistema prisional, em qualquer dos segmentos ocupacionais do quadro de profissionais, conforme o caso:

a)    3%, quando a instituição possuir duzentos ou menos funcionários;

b)    4%, quando a instituição possuir duzentos e um a quinhentos funcionários;

c)    5%, quando a instituição possuir quinhentos e um a mil funcionários;

d)    6%, quando a instituição possuir mais de mil funcionários; e

e)    quando a instituição prestar serviços decorrentes dos ajustes celebrados com os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do que trata o Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2018.

III.  estar em situação fiscal regular, no caso de instituição privada e de empreendimento de economia solidária;

IV.  estar em situação regular junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), no caso de instituição pública;

V.   não estar respondendo ou ter sido condenada em ação por trabalho escravo;

VI. desenvolver iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioeconômica das pessoas em privação de liberdade e egressos, tais como:

a)  dar oportunidade para a absorção dos trabalhadores oriundos do sistema prisional e de justiça criminal em postos de trabalho, com os mesmos critérios de tratamento dispensados aos trabalhadores livres;

b)   realizar ações para que o trabalho tenha caráter educativo e produtivo;

c)   incentivar a formação escolar ou profissional dos presos trabalhadores; e

d)   incentivar a contribuição à Previdência Social.

VII. realizar as seleções dos trabalhadores de maneira impessoal, transparente e utilizando critérios objetivos previamente definidos.

VIII.  promover o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), se necessário; e

IX. proporcionar ambiente de trabalho salubre e compatível com as condições físicas do preso trabalhador. 

 

Eventuais dúvidas podem ser tiradas pelo e-mail coatr@mj.gov.br ou pelo telefone (61) 2025 9806.

 

As inscrições vão até 31 de dezembro de 2018.”