Introdução | Assistência à Saúde Ações de Educação | Ações de Qualificações de Profissional

Trabalho e Renda |  Assistência Social | Política para Mulheres e Promoção das Diversidades

Levantamento realizado pelo Depen - Departamento Penitenciário Nacional comprova que grande parte das pessoas privadas de liberdade não possui documentação pessoal básica regularizada. Diante deste quadro e com o apoio da Enasep - Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal formado por representantes do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Conselho Nacional de Defensores Gerais e do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, o Depen propôs a parceria com a ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Brasil, tendo como apoio operacional da RECIVIL – Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais, para organizar os fluxos para a regularização deste documento básico, em uma ação a ser realizada em âmbito nacional.

Nesta primeira fase, o Projeto atenderá unidades prisionais das capitais, prioritariamente femininas ou unidades de regime semiaberto, em razão de serem grupos de grande vulnerabilidade e mais próximos da liberdade. Os primeiros esforços serão feitos no sentido de regularizar o fluxo para a emissão da 2ª via da Certidão de Nascimento com matrícula atualizada, tendo em vista ser documento obrigatório para a emissão de todos os demais documentos. Destaca-se que a falta da documentação pessoal básica dificulta a inclusão da população prisional em programas sociais e inviabiliza sua participação em cursos educacionais e profissionalizantes.

A implantação deste projeto reafirma o compromisso do Governo Federal com os valores previstos nos Direitos Humanos, especialmente vinculados à dignidade da pessoa humana.

A cerimônia de lançamento do Projeto Identidade Cidadã no Sistema Prisional está prevista para às 10:00 do dia 10 de junho de 2015, nas dependências do CNMP e no dia 17 de junho de 2015 será realizada a primeira ação in loco deste projeto na Penitenciária Feminina do Distrito Distrito Federal – Colméia.

Clique para ter acesso ao Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o Depen e a Anoreg