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O acesso da população privada de liberdade às ações e serviços de Assistência à Saúde é legalmente definido pela Constituição Federal de 1988, pela Lei 8.080/1990 que regula o SUS e pela Lei 7.210/1984, Lei de Execução Penal. Com o intuito de garantir o direito legal e constitucional à saúde e o acesso com equidade, integralidade e universalidade e ainda, organizar as ações e serviços de saúde dentro dos estabelecimentos penais, os Ministérios da Saúde e da Justiça, lançaram o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário - PNSSP instituído pela Portaria Interministerial 1.777/2003 e mais recentemente, a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, instituída pela Portaria nº 01, de 02 de janeiro de 2014 e sua respectiva operacionalização pela Portaria nº 482, em 1º de abril de 2014. Cabe destacar que todas as Unidades Federativas aderiram à PNAISP. Desde 2006, projetos voltados à assistência à saúde têm sido implementados por meio de doações e convênios, com repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para o aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde – UBS nos estabelecimentos penais de todas as Unidades da Federação.


Coordenação de Saúde Prisional – COS/CGPC/DIRPP/DEPEN
E-mail: coars.depen@mj.gov.br 
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