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Desde a previsão de institutos de alternativas à prisão na legislação penal e processual penal brasileira, a atuação do Governo Federal tem sido de fomento a instalação de estruturas e serviços de alternativas penais no país. De 1997 até 2016, o Ministério da Justiça e Segurança Pública firmou 199 convênios para a instituição de centrais, núcleos e serviços das diferentes espécies de alternativas penais – em um montante total de R$126.592.890,67.

A partir de 2013, visando ampliar a capacidade das alternativas penais contribuírem de forma mais efetiva para a substituição do uso abusivo da pena privativa de liberdade, o DEPEN passou a financiar projetos de Centrais Integradas de Alternativas Penais. O conceito foi construído com especialistas da área, prevendo estruturas dimensionadas, no âmbito do Poder Executivo estadual, para atender com eficiência e efetividade às diferentes ações relacionadas à aplicação de alternativas penais pelo Poder Judiciário, ampliando o escopo de atuação das Centrais para além das tradicionais penas restritivas de direito, transação penal e suspensão condicional da pena e do processo, passando também a abranger medidas protetivas de urgência, práticas de justiça restaurativa, até o atendimento e acompanhamento das pessoas em cumprimento de medidas cautelares diversas de prisão, excepcionando, no último caso, a utilização da monitoração eletrônica, que é tratada a partir de estruturas próprias voltadas especificamente a essa finalidade. Há de se destacar também, a possibilidade de implementação de serviços de acompanhamento e grupos reflexivos para homens autores de violências contra as mulheres.

Os projetos de Centrais Integradas buscam conferir o enfoque restaurativo às diferentes medidas aplicadas, partindo do entendimento de que as ações de alternativas penais têm como principais finalidades o incentivo à participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos, a responsabilidade da pessoa submetida à medida e a manutenção do seu vínculo com a comunidade, com garantia de seus direitos individuais e sociais, e a restauração das relações sociais.

Nos anos de 2013 e 2014 foram firmadas parcerias com os Estados de Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Tocantins, Amazonas, Santa Catarina e Goiás, em um montante total de R$ 3.242.804,19, para a implantação das Centrais Integradas de Alternativas Penais.

Em 2015 foram celebrados 10 convênios para a Implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais com os Estados do Acre; Bahia, Distrito Federal; Maranhão; Minas Gerais; Piauí, Rondônia; Roraima; Sergipe e São Paulo, em um montante total de aproximadamente R$ 26.559.635,13 de recursos do Fundo Penitenciário Nacional

No exercício de 2016, o Departamento Penitenciário Nacional publicou a Portaria DEPEN nº 273, de 09 de maio de 2016, que estabeleceu os critérios e prioridades para o financiamento de projetos de implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais, sendo que 03 Estados, Rio de Janeiro, Ceará e Pernambuco celebraram convênios federais em um montante total de R$12.763.831,05

Já no exercício de 2017, o Ministério da Justiça e Segurança Pública abrirá nova Portaria para apresentação de propostas no Portal de Convênios do Governo Federal direcionado para as Unidades da Federação que ainda não possuem convênios celebrados com DEPEN nesta temática.

Abaixo é possível fazer o download da Portaria DEPEN, bem como do Modelo de Projeto disponibilizado às Unidades da Federação que apresentarão propostas visando a celebração de convênios federais para implantação e/ou ampliação dos serviços de alternativas penais:

Portaria DEPEN nº 273, de 09 de maio de 2016

Modelo de Projeto de Central Integrada de Alternativas Penais – 2016