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Política Nacional de Alternativas Penais

Instituída pela Portaria n° 495 de 02 de abril de 2016, a Política Nacional de Alternativas Penais objetiva orientar ações, projetos e estratégias voltadas à ampliação da aplicação das alternativas penais no país, de forma a contribuir efetivamente para a redução do encarceramento em massa. A Política Nacional de Alternativas Penais será executada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que terá o papel de induzir o fortalecimento e a institucionalização desta política nas agendas governamentais, assim como coordenar ações e projetos junto aos estados, Distrito Federal, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais instituições envolvidas.

 Segundo o escopo central da política de alternativas penais, as ações deverão ter como meta a redução do número de pessoas presas no Brasil, em especial, contribuir para a redução dos presos provisórias. A meta prevista na Portaria, consiste na redução em 10%, do número de pessoas presas até 2019.

 As iniciativas deverão ser desenvolvidas dentro dos seguintes eixos:

- Ampliação e qualificação da rede de serviços de acompanhamento das alternativas penais, com promoção do enfoque restaurativo das medidas;

- Fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política de alternativas penais;

- Promoção do desencarceramento e da intervenção penal mínima;

- Enfrentamento à cultura do encarceramento e desenvolvimento de ações de sensibilização da sociedade e do sistema de justiça criminal sobre a agenda de alternativas penais e o custo social do aprisionamento em massa;

- Qualificação da gestão da informação.

A portaria prevê, ainda, a instituição da Comissão Nacional de Alternativas Penais, instância de participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas desenvolvidas na área.

Grupo de Trabalho para Formulação e Implementação de Modelo de Gestão para Política Nacional de Alternativas Penais

 Para o processo de  atualização e formulação do Modelo de Gestão para a Política Nacional de Alternativas Penais, foi instituído Grupo de Trabalho, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, via Portaria nº 395 de 03 de novembro de 2015, composto por profissionais com vasta experiência na temática, gestores públicos estaduais e federais, juízes, promotores de justiça, defensores públicos, especialistas e pesquisadores atuantes na temática, com o objetivo de dar suporte para a definição de diretrizes, escopo de atuação, procedimentos e objetivos voltados para o desenvolvimento da  política de Alternativas Penais com foco no desencarceramento, na intervenção penal mínima e no enfoque restaurativo.

 O Modelo de Gestão, cujos produtos estão publicados neste site, é fruto desse trabalho coletivo que materializou um robusto esforço teórico, fruto de pesquisas, debates e avaliação audaciosa dos rumos até então percorridos pela política de alternativas penais no Brasil, fazendo uma consistente análise do seu desenvolvimento firmada numa perspectiva crítica sobre a cultura do encarceramento e a expansão do controle penal no Brasil.

 Nesse momento, o principal desafio é a disseminação da implementação do Modelo de Gestão junto as Unidades da Federação, de forma que, respeitando as peculiaridades inerentes a cada estado, seja possível a construção coletiva e sustentável de uma narrativa emancipatória para as Alternativas Penais e de práticas pautadas na responsabilização pedagógica e restaurativa junto as pessoas em situação de alternativas penais. Para tanto, além da continuidade da consultoria em parceria com o Programa das Nações Unidades para o Desenvolvimento - PNUD (cujo foco agora é operacionalizar junto as UF os conceitos, diretrizes e procedimentos formulados), o DEPEN executa Grupos de Trabalho pontuais com a participação de gestores estaduais representantes de todas as UFs, de forma a favorecer o compartilhamento de boas práticas, o alinhamento de metodologias, procedimentos, diretrizes e conceitos em comum, bem como fortalecer estratégias de empoderamento institucional para uma maior disseminação da pauta das alternativas penais nas agendas governamentais.

 Acordo de Cooperação

Visando ampliar a aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade no país, o Departamento Penitenciário Nacional firmou, em 09 de abril de 2015, junto ao Conselho Nacional de Justiça, o Acordo de Cooperação n° 06/2015. O Acordo é instrumento de conjugação de esforços voltados ao enfrentamento ao processo de encarceramento em massa em curso hoje no país, por meio dos seguintes objetivos:

I – Sensibilizar a sociedade e o sistema de justiça criminal sobre a necessidade de aplicação das alternativas penais, como forma de reduzir o alto índice de encarceramento e o ciclo vicioso da violência, criminalidade e reincidência;

II – Ampliar e qualificar a rede de serviços de aplicação, acompanhamento e fiscalização de alternativas penais;

III – Fomentar o controle e a participação social na política de alternativas penais;

IV – Promover o enfoque restaurativo nas práticas de alternativas penais;

V – Aprimorar a gestão da informação da política de alternativas penais.

 

Acesse aqui o Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação nº 06/2015.

 

Sistema Nacional de Alternativas Penais

 Para assegurar o avanço na estruturação dos serviços de Alternativas Penais, o Ministério da Justiça, em parceria com especialistas no tema atuantes no Poder Executivo (federal e estadual), Judiciário, Ministério Público, Sociedade Civil e Academia, elaborou Anteprojeto de Lei visando instituir o Sistema Nacional de Alternativas Penais - SINAPE. O projeto, após análise técnica pela Presidência da República, deverá ser submetido ao Congresso Nacional, sendo importante destacar que o mesmo traz a definição clara de atribuições e responsabilidades no sistema de alternativas penais, sobretudo no que se refere à participação das três esferas do Poder Executivo e a necessidade de articulação com Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública para a organização e implementação dos serviços de alternativas penais.

A responsabilidades e atribuições no âmbito do SINAPE são assim distribuídas:

Compete à União:

I – fomentar a implantação dos serviços para o cumprimento das alternativas penais e assegurar seu funcionamento;

II – assegurar a disponibilização dos serviços da rede pública necessários à efetividade das alternativas penais;

III – sistematizar dados e informações referentes à execução das alternativas penais;

IV – publicar periodicamente relatórios contendo estatísticas, indicadores e outras informações produzidas no âmbito do SINAPE; e

V – apoiar a implementação de mecanismos de controle e participação social;

Compete aos Estados:

I – assegurar os serviços para o cumprimento das alternativas penais;

II – assegurar a disponibilização dos serviços da rede pública, necessários à efetividade das alternativas penais;

III – alimentar e atualizar dados e informações referentes à execução das alternativas penais; e

IV – instituir mecanismos de controle e participação social;

Os Estados deverão assegurar, ainda, a realização de fóruns regionais para promover a articulação com os Municípios, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e organizações da sociedade civil visando a acompanhar e a fiscalizar a aplicação das alternativas penais.

Compete aos Municípios:

I – assegurar a disponibilização dos serviços da rede pública necessários à efetividade das alternativas penais;

II – articular com as organizações da sociedade civil visando a ampliar e complementar a rede de serviços necessários à aplicação das alternativas penais; e

III – instituir mecanismos de controle e participação social;