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Alternativas penais são mecanismos de intervenção em conflitos e violências, diversos do encarceramento, no âmbito do sistema penal, orientados para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir da responsabilização com dignidade, autonomia e liberdade.

Conforme previsto no Anteprojeto de Lei que institui o Sistema Nacional de Alternativas Penais, encaminhado pelo Ministério da Justiça à Presidência da República para ser submetido ao Congresso Nacional, na Portaria MJ. 495, de 28/04/2016, bem como no Acordo de Cooperação nº 6, de 9 de abril de 2015, celebrado entre Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça, as alternativas penais abrangem:

 I – penas restritivas de direitos;

II – transação penal e suspensão condicional do processo;

III – suspensão condicional da pena privativa de liberdade;

IV – conciliação, mediação e técnicas de justiça restaurativa;

V – medidas cautelares diversas da prisão; e

VI – medidas protetivas de urgência.

 A Coordenação-Geral de Alternativa Penais – CGAP, vinculada ao Departamento Penitenciário Nacional, é o órgão responsável pela gestão da política nacional de alternativas penais, promovendo estratégias voltadas ao enfrentamento ao encarceramento em massa no país e à qualificação da execução e gestão das alternativas penais. Na condução da política nacional de alternativas penais, a CGAP está orientada pelos seguintes postulados:

 Postulado I: Intervenção penal mínima, desencarceradora e restaurativa;

Postulado II: Dignidade, liberdade e protagonismo das pessoas em alternativas penais;

Postulado III: Ação integrada entre entes federativos, sistema de justiça e comunidade para o desencarceramento;

Os postulados, princípios e diretrizes que orientam a política nacional e a construção de modelo de gestão para as alternativas penais, elaborado a partir de parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, encontram-se nas abas acima.

 Nesta seção, você encontrará informações sobre as diretrizes para a construção da política nacional e modelo de gestão para as alternativas penais, contemplando metodologia para implementação dos eixos estruturantes desta política, quais sejam: medidas cautelares diversas da prisão, penas restritivas de direito, medidas protetivas de urgência, transação penal, suspensão condicional da pena e do processo, práticas de justiça restaurativa, planos educacionais para formação das equipes técnicas e rede parceira, bem como informações e estudos relevantes, tal como a implementação das Audiências de Custódia e outras pautas afins.


Telefone de contato da CGAP:  (61) 2025- 3570

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