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Secretaria Nacional de Políticas Penais

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07/04/2025 16h58
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04/04/2025 13h53
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Institucional Conheça a Secretaria Nacional de Políticas Penais
Notas Técnicas Recomendações e boas práticas para a gestão do sistema penitenciário.
Políticas Penais Políticas, ações e programas para presos, egressos e servidores da execução penal.
CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Órgão Colegiado
FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional o FUNPEN financia as atividades e os programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional
ESPEN - Escola Nacional de Serviços Penais Capacitação para servidores da execução penal.
Painel de Geolocalização dos Serviços Penais Banco de dados sobre serviços e equipamentos públicos das políticas penais.
SISDEPEN - Informações Penitenciárias Levantamento estatístico da população carcerária no Brasil
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