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Quem Somos

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) é o órgão executivo que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal e das diretrizes da Política Penitenciária Nacional, emanadas, principalmente, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP. Além disso, o Departamento é o gestor do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, criado pela Lei Complementar n° 79, de 07 de janeiro de 1994 e regulamentado pelo Decreto n° 1.093, de 23 de março de 1994.

DEPEN é responsável pelo Sistema Penitenciário Federal, cujos principais objetivos são isolamento das lideranças do crime organizado, cumprimento rigoroso da Lei de Execução Penal e custódia de: presos condenados e provisórios sujeitos ao regime disciplinar diferenciado; líderes de organizações criminosas; presos responsáveis pela prática reiterada de crimes violentos; presos responsáveis por ato de fuga ou grave indisciplina no sistema prisional de origem; presos de alta periculosidade e que possam comprometer a ordem e segurança pública; réus colaboradores presos ou delatores premiados. Clique aqui para acessar o Regimento Interno do Depen.


Fabiano Bordignon 

Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional

Setor Comercial Norte, Quadra 3, Edifício Victória - Asa Norte, Brasília - DF, 70713-020 

61 2025-3987 | 2025-3037

 depen@mj.gov.br 

Transporte e Hospedagem


Agenda do Diretor-Geral


DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 (Veja aqui)

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Nossa História

O Departamento Penitenciário Nacional é o órgão executivo da política penitenciária nacional. Suas origens são antigas, e estão relacionadas com o serviço de inspeção das prisões da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, criada em 1822. A temática prisional, a partir de então, esteve ligada diretamente a tal órgão, responsável também por outras áreas, como a segurança pública, a justiça criminal, a Guarda Nacional e o tráfico negreiro. Em 1891, com a promulgação da Lei nº 23, de 30 de outubro, a Secretaria foi transformada em Ministério da Justiça, e a temática penitenciária permaneceu com o órgão.

 
Quase um século depois, com a sanção da Lei 7.2010/1984 - Lei de Execução Penal, o Departamento Penitenciário Nacional foi legalmente previsto como nos moldes atuais. Vejamos:

Art. 71. O Departamento Penitenciário Nacional, subordinado ao Ministério da Justiça, é órgão executivo da Política Penitenciária Nacional e de apoio administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
 
Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional: I - acompanhar a fiel aplicação das normas de execução penal em todo o Território Nacional; II - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e serviços penais; III - assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementação dos princípios e regras estabelecidos nesta Lei; IV - colaborar com as Unidades Federativas mediante convênios, na implantação de estabelecimentos e serviços penais; V - colaborar com as Unidades Federativas para a realização de cursos de formação de pessoal penitenciário e de ensino profissionalizante do condenado e do internado. VI – estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 2003) Parágrafo único. Incumbem também ao Departamento a coordenação e supervisão dos estabelecimentos penais e de internamento federais.
 
Durante muito tempo, o Departamento Penitenciário Nacional era uma unidade vinculada à Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça.

Em 2007, com o Decreto nº 6.061, o Departamento alcançou status de Secretaria Nacional, aumentando sua capacidade e autonomia, impulsionado pela criação do Sistema Penitenciário Federal em 2006.

Posição Hierárquica do DEPEN
DEPEN, apesar do nome ser DEPARTAMENTO, possui status de SECRETARIA NACIONAL, por ser órgão específico singular diretamente subordinado ao Ministro da Justiça.  O Diretor-Geral do DEPEN é um D.A.S 101.6.





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