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O I Fórum Nacional das Ouvidorias dos Serviços Penais será realizado nos dias 6 e 7 de novembro de 2018, no auditório do Ministério da Segurança Pública, e debaterá o papel das ouvidorias dos serviços penais no país, os níveis de protagonismo do controle e participação social na execução penal, o direito à comunicação e à informação das pessoas privadas de liberdade, apresentando um amplo diagnóstico dos procedimentos e ações hoje desenvolvidas por essas instituições.

O evento é realização da Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais do Departamento Penitenciário Nacional/MSP com o apoio do grupo de pesquisa Ouvindo as Ouvidorias do Sistema Prisional da UnB, Laboratório de Políticas de Comunicação e de Cultura – LapCom/UnB e Curso de Eventos do Instituto Federal de Brasília - IFB.

A iniciativa tem por objetivo dialogar sobre as boas práticas e, em especial, contribuir para o aprimoramento  das gestões estaduais e federal. Busca-se, também, subsídios para, cada vez mais, institucionalizar os serviços e o tratamento de demandas encaminhadas por pessoas privadas de liberdade, familiares, servidores da administração penal e demais interessados. Dessa forma, pretende-se assegurar às Ouvidorias autonomia funcional e administrativa necessárias para o desempenho de sua missão como uma instância de participação da sociedade na gestão da política e dos serviços penais.

O evento será aberto a servidores, gestores, comunidade acadêmica e público em geral.


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Início | Trajetória da Ouvidoria Visitas de inspeção realizadas pela Ouvidoria

A Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais - ONSP é um órgão vinculado ao Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Segurança Pública que tem como objetivos primordiais a defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade e seus familiares, o acolhimento e processamento de manifestações e denúncias de servidores, o fortalecimento do controle e participação social nos serviços penais e, ainda, o monitoramento dos estabelecimentos penais do país, a partir de inspeções prisionais.

Segundo o Regimento Interno do órgão (Portaria MJ n° 5, de 4 de janeiro de 2018), cabe à Ouvidoria:

 

I - atuar com autonomia e independência na defesa dos direitos e garantias fundamentais no âmbito dos Serviços Penais;

II - atuar como instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das solicitações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados por servidores e órgãos de administração da execução penal, sob qualquer forma ou regime;

III - protocolar, dar tratamento e responder sugestões, solicitações, reclamações e denúncias formuladas por pessoa privada de liberdade, servidor penitenciário ou por qualquer interessado, referentes a servidores, órgãos, e serviços da administração da execução penal;

IV - fomentar e apoiar formas de participação social no planejamento, elaboração, fiscalização e controle de propostas, políticas públicas e ações institucionais no âmbito da execução penal;

V - fomentar e apoiar a implantação e o funcionamento de ouvidorias externas e independentes de administração da execução penal nas unidades da federação;

VI - publicar relatório anual de atividades, com recomendações voltadas à plena garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade e ao aprimoramento da gestão penitenciária no âmbito dos Serviços Penais;

VII - propor aos órgãos competentes a instauração de procedimentos destinados à apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal, quando for o caso;

VIII - inspecionar estabelecimentos penais estaduais e federais e produzir relatórios, com recomendações pertinentes, conferindo-lhes a ampla divulgação e a transparência da informação; e

IX - preservar o sigilo de identidade do manifestante, sempre que solicitado ou necessário.

 

Para apresentar denúncia ou manifestação utilize um dos seguintes canais:

 

- Sistema Informatizado de Ouvidorias do Poder Executivo Federal e-Ouv 

- Atendimento presencial e correspondência:

Ministério da Segurança Pública

Departamento Penitenciário Nacional

Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais

Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 3, Bloco B, Lote 120 – Ed. Victória

CEP 70.710-000, Brasília-DF

- Telefone: (61) 2025.3181

- Correio Eletrônico: ouvidoria.depen@mj.gov.br


Coleção Ouvidoria

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12/09/2017