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A Ouvidoria Nacional dos Serviços Penais (ONSP) é um órgão ligado do Departamento Penitenciário Nacional (Ministério da Justiça e Segurança Pública) que tem como objetivos primordiais a defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade e seus familiares, o acolhimento e processamento de demandas e denúncias de servidores, o fortalecimento do controle e participação social nos serviços penais e, ainda, o monitoramento dos estabelecimentos penais do país, a partir de inspeções prisionais. Cabe à Ouvidoria:

I - atuar com autonomia e independência na defesa dos direitos e garantias fundamentais no âmbito dos Serviços Penais;

II - atuar como instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das solicitações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados por servidores e órgãos de administração da execução penal, sob qualquer forma ou regime;

III - protocolar, dar tratamento e responder sugestões, solicitações, reclamações e denúncias formuladas por pessoa privada de liberdade, servidor penitenciário ou por qualquer interessado, referentes a servidores, órgãos, e serviços da administração da execução penal;

IV - fomentar e apoiar formas de participação social no planejamento, elaboração, fiscalização e controle de propostas, políticas públicas e ações institucionais no âmbito da execução penal;

V - fomentar e apoiar a implantação e o funcionamento de ouvidorias externas e independentes de administração da execução penal nas unidades da federação;

VI - publicar relatório anual de atividades, com recomendações voltadas à plena garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade e ao aprimoramento da gestão penitenciária no âmbito dos Serviços Penais;

VII - propor aos órgãos competentes a instauração de procedimentos destinados à apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal, quando for o caso;

VIII - inspecionar estabelecimentos penais estaduais e federais e produzir relatórios, com recomendações pertinentes, conferindo-lhes a ampla divulgação e a transparência da informação; e

IX - preservar o sigilo de identidade do manifestante, sempre que solicitado ou necessário.


Amparo Constitucional

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXIV- são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”

Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.


A Ouvidoria está à disposição do público pessoalmente ou por correspondência no seguinte endereço:

Ministério da Justiça
Departamento Penitenciário Nacional
Ouvidoria do Sistema Penitenciário
Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 3, Bloco B, Lote 120 – Ed. Victória
CEP 70.710-000, Brasília-DF
Telefone: (61) 2025.3181
Correio Eletrônico: ouvidoria.depen@mj.gov.br

Ouvidoria

Depen lança Edital de Chamamento Público para inovação e abertura de dados nas inspeções prisionais

O Departamento Penitenciário Nacional - Depen lançou Edital de Chamamento Público para seleção de organização da sociedade civil que tenha interesse em contribuir com o aperfeiçoamento de metodologias de inspeção em unidades prisionais.

12/09/2017