Penitenciário Nacional

I - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à implantação de serviços penais;
II - promover a construção de estabelecimentos penais nas unidades federativas;
III - elaborar propostas de inserção da população presa, internada e egressa em políticas públicas de saúde, educação, assistência, desenvolvimento e trabalho;
IV - promover articulação com os órgãos e as instituições da execução penal;
V - realizar estudos e pesquisas voltados à reforma da legislação penal;
VI - apoiar ações destinadas à formação e à capacitação dos operadores da execução penal;
VII - consolidar em banco de dados informações sobre os Sistemas Penitenciários Federal e das Unidades Federativas; e
VIII - realizar inspeções periódicas nas unidades federativas para verificar a utilização de recursos repassados pelo Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN.

(61) 2025-9918

dirpp.depen@mj.gov.br

I – celebrar convênios com entidades de direito público ou privado para consecução dos objetivos do FUNPEN;
II - coordenar a análise das prestações de contas dos recursos repassados, apoiando tecnicamente os estados e o Distrito Federal na elaboração de tais procedimentos;
III - coordenar a instrução dos procedimentos de Tomadas de Contas Especial;
IV - acompanhar, em conjunto com as demais Coordenações da Diretoria, a fiel aplicação dos recursos repassados por intermédio de convênios; e
V – manter banco de dados para o registro dos pleitos formulados pelas unidades da federação.

(61) 2025-3569

I - implantar e manter sistema de informações penitenciárias;
II - elaborar, desenvolver e promover estudos e pesquisas penitenciárias;
III – promover e divulgar a avaliação dos programas, resultados e ações do Departamento;
IV - orientar as demais unidades quanto a aplicação da legislação penal;
V - propor a celebração de convênios com entidades de direito público ou privado para execução de atividades dentro da sua área de atuação;
VI - apoiar tecnicamente os estados e o Distrito Federal na apresentação de projetos de construção, reforma e aparelhamento de estabelecimentos penais; e
VII – manter banco de dados dos pleitos formulados pelas unidades da federação.

 (61) 2025-9979

I - promover a inserção do preso, do internado e do egresso em políticas públicas e programas voltados à educação, saúde, qualificação e inserção profissional, assistência social, efetivação dos direitos humanos, entre outros;
II – manter banco de dados dos pleitos formulados pelas unidades da federação;
III – promover ações, inclusive em cooperação com instituições de ensino e organismos nacionais e internacionais, de capacitação técnico-profissional do servidor penitenciário;
IV – analisar as propostas de convênio formuladas pelas unidades federativas, entidades de direito publico ou privado que visem à reintegração social da população carcerária e do egresso;
V – apoiar tecnicamente os estados e o Distrito Federal na elaboração e execução de projetos voltados à assistência jurídica aos presos e aos internados de baixa renda; e
VI – acompanhar os convênios celebrados.

 (61) 2025-9439

I - desenvolver a Política de Fomento às Penas e Medidas Alternativas nas unidades da federação;
II – produzir, consolidar e divulgar informações e métodos, por intermédio da definição de diretrizes e da elaboração de manuais de gestão, que desenvolvam a aplicação, execução e monitoramento das penas e medidas alternativas no Brasil;
III - apoiar o desenvolvimento das políticas estaduais e distrital de monitoramento da execução de penas e medidas alternativas, bem como a capacitação de servidores responsáveis pelo monitoramento;
IV – analisar as propostas de convênios para execução de seus serviços; e
V - monitorar os convênios firmados com recursos do FUNPEN que versem sobre sua área de atuação.

 (61) 2025-3570