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Normativos ESPEN

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Criação da ESPEN (Portaria nº 3.123/2012)

Regime Escolar da ESPEN (Portaria nº 376/2013)

Regimento Interno da ESPEN (Portaria nº 377/2013)

Gratificação por encargo de Curso ou Concurso - GECC (Portaria n°24/2018


GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO - GECC


O que é a GECC e quem pode receber essa gratificação?

É a gratificação devida ao servidor público federal ativo pela execução de atividades relacionadas à instrutoria, concursos, cursos e treinamentos. A GECC foi instituída pelo art. 76-A da Lei nº 8.112, de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007 e, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), é regulamentada conforme disposto na Portaria DEPEN nº 24, de 24 de fevereiro de 2018.

Conforme disposto no art. 3 da Portaria DEPEN n° 24/2018, as atividades ou funções passíveis de GECC são:

I - PALESTRANTE - pessoa de notório saber e elevado grau de especialização em área de interesse do Departamento de Penitenciário Nacional, convidada a proferir palestras, seminários ou conferências;

II - PROFESSOR - pessoa selecionada pela sua formação ou experiência, que será responsável pelo exercício eventual do magistério/ instrutoria, podendo ser servidor público federal, estadual, municipal ou por terceiros;

III - MONITOR - pessoa com encargos de auxiliar o professor nas aulas em que forem utilizadas técnicas de ensino que exijam a presença de um ou mais auxiliares;

IV - TUTOR - pessoa com experiência e conhecimento em área específica, que será devidamente treinada para atuar em ações educacionais, preferencialmente atividades do tipo de EaD;

V - DESENHISTA INSTRUCIONAL - pessoa com formação específica na área, que apresente experiência no desenvolvimento de projetos educacionais nas ações de EaD;

VI - AVALIADOR - pessoa de notório saber em área específica para proceder à avaliação de trabalhos de natureza especial;

VII - ARGUIDOR - pessoa de notório saber em área específica para proceder à arguição de alunos;

VIII - CONTEUDISTA - pessoa de notório saber em área específica, designada pela Direção da ESPEN, de acordo com a comprovada expertise, relacionada ao tema demandado, para o desempenho dos encargos necessários à elaboração do material didático a ser utilizado nas atividades de ensino desenvolvidas; e

IX - ORIENTADOR DE TCC - pessoa responsável por orientar os alunos na confecção de Trabalhos de Conclusão de Curso.

Além das funções descritas acima, o art. 4 da Portaria DEPEN nº 24/2018 acrescenta os demais encargos de cursos e concurso e atividades de ensino instituídas pela ESPEN passíveis de GECC, são eles:

I - PAIOLEIRO - pessoa responsável pelas atividades de guarda e disponibilização de equipamentos específicos em ações de desenvolvimento;

II - ARMEIRO - mecânico de armas responsável pela atividade de manutenção e conserto de equipamentos específicos em ações de desenvolvimento;

III - RESPONSÁVEL TÉCNICO - pessoa de notório saber em área específica, responsável pela elaboração e revisão do material didático e de conteúdo de ações de desenvolvimento, bem como a docência e o acompanhamento integral das ações educacionais, em conformidade com as orientações da Coordenação de Educação;

IV - GESTOR DE CURSO - pessoa responsável por gerenciar e acompanhar pessoalmente as ações educacionais e as atividades de todos os profissionais envolvidos no curso, dirimindo possíveis questões que se apresentem no cotidiano das atividades letivas;

V - COORDENADOR DE CURSO - pessoa responsável por coordenar as atividades dos demais profissionais para a realização do curso, dirimindo dúvidas e corrigindo ações, a fim de garantir os valores organizacionais do DEPEN em três especialidades: Pedagógico (coordenação de atividades pedagógicas e curriculares); Logístico (aquisição, empréstimo, devolução e prestação de contas do material solicitado pelos profissionais envolvidos na Ação educacional) e Administrativo (coordenação da produção documental, subsidiar os Supervisores de Classe com informações referentes a planilhas de pagamento, preenchimento das listas de presença dos alunos e dos docentes validando as mesmas semanalmente); 

VI - SUPERVISOR DE CURSO - Servidor designado como elo entre os participantes das atividades educacionais e a ESPEN, e que executa as atividades administrativas, didáticas e disciplinares das ações de desenvolvimento, além de dar publicidade às orientações da ESPEN, solicitar apoio logístico para o desenvolvimento da ação educacional, realizar o controle de discentes e docentes e subsidiar o processo da ação educacional com todos os documentos necessários;

VII - FISCAL DE PROVAS - pessoa responsável pela aplicação e fiscalização de provas escritas, fiscalização e solução de divergências eventualmente ocorridas durante a realização de provas práticas.

Cabe ressaltar que nem todas as ações de capacitação desenvolvidas nos órgãos da Administração Pública Federal ensejam o pagamento de GECC. Conforme disposto no art. 6° a GECC não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos especificamente às competências e atividades das unidades organizacionais de origem do servidor público federal, nos termos do §2° do art. 2° do Decreto n° 6.114, de 2007.

Quais são os valores pagos? 

Os valores a serem pagos correspondem ao fixado na Tabela de Remuneração prevista no Anexo I, a serem pagos a título de hora-aula e hora-trabalho em decorrência do desempenho eventual de encargos de cursos ou concursos, para as atividades descritas nos artigos 1º e 4º da Portaria DEPEN nº 24/2018.

O que seria uma hora-aula e uma hora-trabalho?

Para fins do disposto na Portaria DEPEN nº 24/2018, compreende-se hora-aula como sendo o intervalo de tempo composto por 50 (cinquenta) minutos, destinado ao desempenho das atividades de ensino regularmente, e hora-trabalho como o intervalo de tempo composto por sessenta minutos, destinados ao desempenho das ações de desenvolvimento de pessoas, instituídas pela Escola Nacional de Serviços Penais, em consonância ao seu projeto pedagógico.

Quais são os limites de valores para pagamentos?


A retribuição pecuniária paga a título de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela Diretoria da Escola Nacional de Serviços Penais, que poderá autorizar o acréscimo de até 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, na forma prevista no inciso II do § 1º do art. 76-A da Lei 8.112, de 11
de dezembro 1990.

Como se dará o pagamento da GECC?


O pagamento da Gratificação devida aos servidores públicos federais deverá ser efetuado por meio do sistema utilizado para o processamento da folha de pagamento de pessoal, na forma fixada pelo art. 9º do Decreto no 6.114, de 15 de maio de 2007. Já o pagamento da Gratificação devida aos servidores públicos estaduais, municipais e colaboradores eventuais será realizado por intermédio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Em caso de treinamentos em serviço a GECC poderá ser recebida?

A GECC não será devida pela realização de treinamentos em serviço ou por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais de origem do servidor público federal, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.114, de 2007.