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A cada quatro anos, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP elabora o Plano Nacional de Política Criminal, que fixa as diretrizes para essa política, em atendimento ao contido no artigo 64, incisos I e II da Lei nº 7.210, de 11 de julho e 1994 (Lei de Execução Penal).

O documento se divide em duas partes. A primeira apresenta as medidas relacionadas à porta de entrada do sistema penal, com o objetivo de revelar o que tem levado ao quadro atual da política criminal, em que ocorre crescimento continuo da população carcerária, sem impacto na melhoria dos indicadores de segurança pública.


Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária