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O primeiro dos órgãos da execução penal é o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República e subordinado ao Ministro da Justiça. Já existente quando da vigência da lei (foi instalado em junho de 1980), o Conselho tem proporcionado, segundo consta da exposição de motivos, valioso contingente de informações, de análises, de deliberações e de estímulo intelectual e material às atividades de prevenção da criminalidade.

Preconiza-se para esse Órgão a implementação, em todo o território nacional, de uma nova política criminal e principalmente penitenciária a partir de periódicas avaliações do sistema criminal, criminológico e penitenciário, bem como a execução de planos nacionais de desenvolvimento quanto às metas e prioridades da política a ser executada.

 
Presidentes

Presidente: Herbert José Almeida Carneiro
DOU de 18/04/2012, Portaria nº 75, de 18/04/2012
Belo Horizonte – MG

Presidente: Geder Luiz Rocha Gomes
DOU de 16/03/2010, Portaria nº 50, de 15/03/2010
DOU de 20/09/2009 – Portaria nº 2.741, de 21/08/09.
Salvador – BA

Presidente: Sérgio Salomão Shecaíra
DOU de 02/08/2007 – Portaria nº 1.374, de 03/08/07.
São Paulo – SP 

Presidente: Antônio Cláudio Mariz de Oliveira
DOU de 01/04/2005 – Portaria nº 478, de 31/03/05.
DOU de 25/03/2003 – Portaria nº 175, de 24/02/03.
São Paulo – SP

Presidente: Eduardo Pizarro Carnelós
DOU de 10/09/2002 - Portaria nº 01.031 de 09/09/2002.
São Paulo – SP 

Presidente: João Benedicto de Azevedo Marques
DOU de 30/10/2001 - Portaria nº 0976 de 25/10/2001
São Paulo - SP

Presidente: Ariosvaldo de Campos Pires
DOU de 11/08/99 - Portaria nº 0404 de 10/08/1999
Belo Horizonte - MG

Presidente: Licínio Leal Barbosa
DOU de 24/09/97 - Portaria nº 966 de 23/09/1997
Goiânia – GO 

Presidente: Paulo R. Tonet Camargo
DOU de 28/08/95 - Portaria nº 1061 de 25/08/1995
Porto Alegre - RS

Presidente: Edmundo Alberto Branco de Oliveira
DOU de 19/06/91 - Portaria nº 324 de 18/06/1991
Belém - PA

Presidente: João Benedicto de Azevedo Marques
DOU de 18/08/89 - Portaria nº 479 de 17/08/1989
São Paulo - SP

Presidente: René Ariel Dotti
DOU de 21/04/89 - Portaria nº 165 de 20/04/1989
Curitiba - PR

Presidente: Eloar Guazzelli
DOU de 05/01/89 - Portaria nº 10 de 04/01/1989

Presidente: Eduardo Augusto Muylaert Antunes
DOU de 27/03/87 - Portaria nº 129 de 26/03/1987
São Paulo - SP

Presidente: Francisco de Assis Toledo
DOU de 29/10/86 - Portaria nº 542 de 28/10/1986
Brasília - DF

Presidente: Evandro Cavalcanti Lins e Silva
DOU de 06/11/85 - Portaria nº 645 de 05/11/1985
Rio de Janeiro - RJ

Presidente: Pio Soares Canedo
DOU de 25/06/80 - Portaria nº 658 de 24/06/1980
Belo Horizonte - MG

 
Legislação Revogada

Portaria nº 828, de 11 de dezembro de 1998
aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária - CNPCP.

Portaria nº 1.263, de 16 de dezembro de 1996
Constituir Comissão de alto nível para elaborar Anteprojeto de Lei de Execução Penal.

Portaria nº 1.264, de 16 de dezembro de 1996
Constituir Comissão de alto nível para elaborar Anteprojeto de Código de Processo Penal.

Portaria nº 1.265, de 16 de dezembro de 1996
Constituir Comissão de alto nível para elaborar Anteprojeto do Código Penal.