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Depen institui Cadastro Nacional de Participação Social na Execução Penal

publicado: 22/05/2020 13h09 última modificação: 22/05/2020 13h46

Brasília, 22/05/2020 - O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), por meio da Portaria Nº 120, DE 21 de fevereiro de 2020, publicada no diário Oficial da União no dia de hoje, institui o Cadastro Nacional de Participação Social na Execução Penal. O Cadastro faz parte do Mapa das Organizações da Sociedade Civil, organizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada. Nele constará as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que realizem ou apoiem a realização de serviços penais no país, voltados à reintegração social de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

O objetivo do Cadastro é possibilitar a realização de parcerias do Estado com Organizações da Sociedade Civil para a concretização de políticas de interesse público no sistema penitenciário.

A criação do cadastro também permite dar transparência à atuação das OSCs, principalmente nas ações executadas em parceria com a administração pública, valorizar a diversidade de projetos e atividades conduzidas por essas Organizações, disponibilizar dados e fomentar pesquisas e apoiar os gestores públicos a tomarem decisões que já têm ou possam ter colaboração delas.

Além disso, as Organizações poderão receber recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Tal fato cumpre o estabelecido no inciso II do art. 3º B da Lei Completar nº 79, lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e autoriza a transferência de recursos para as Organizações da Sociedade Civil que administrem estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade.

Na Portaria, publicada ontem, está expresso que para fins de transferência de recursos do Funpen, as organizações da sociedade civil deverão comprovar inscrição no cadastro. Para inscrição, as OSCs deverão cumprir os critérios estabelecidos pelo Mapa de Organização da Sociedade Civil, e pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

 OSCs, clique para fazer o cadastro.

Sobre o Mapa das Organizações da Sociedade Civil

O Mapa possui informações de 781 mil OSCs distribuídas nos seguintes blocos: Dados gerais; Áreas e subáreas de atuação; Titulações e certificações; Relações de trabalho e governança; Espaços de participação social; Projetos; Fontes de recursos.
Por meio dessa ferramenta, é possível que sejam visualizadas características dessas entidades como localização, tamanho, área de atuação, natureza jurídica, recursos públicos transferidos, remunerações e vínculos de trabalho, entre muitas outras.
O Mapa então, consolida e integra um amplo e crescente volume de base de dados oficiais, provenientes de fontes públicas e privadas, atualizadas constantemente.