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LEI Nº 13.327, DE 29 DE JULHO DE 2016.

Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.






O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO VIII

DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE TÉCNICO FEDERAL DE APOIO À EXECUÇÃO PENAL

Art. 9o Os Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX e XC da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX desta Lei.

Art. 10. O cargo de Agente Penitenciário Federal, integrante da carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no10.693, de 25 de junho de 2003, passa a denominar-se Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal.

Art. 11. O cargo de Especialista em Assistência Penitenciária, integrante da carreira de Especialista em Assistência Penitenciária, e o cargo de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, integrante da carreira de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, de que tratam os incisos I e II do caput do art. 117 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a denominar-se, respectivamente, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, integrante da carreira de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal, e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, integrante da carreira de Técnico Federal de Apoio à Execução Penal.

Art. 12. O art. 2o da Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o Compete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execução Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.” (NR)

Art. 13. A Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execução Penal o exercício das atividades de atendimento, vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.” (NR)

“Art. 124-A. A partir de 1o de janeiro de 2017, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execução Penal, fica estruturado em classes e padrões, na forma do Anexo LXXXVI.”

“Art. 125.  ........................................................

§ 2º Os servidores integrantes da carreira de Agente Federal de Execução Penal serão enquadrados, a partir de 1o de janeiro de 2017, na Tabela de Vencimento Básico constante do anexo a que se refere o caput deste artigo, de acordo com a posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo LXXXVIII desta Lei.

§ 3o O enquadramento e a mudança de denominação do cargo a que se refere este artigo não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas por seus titulares.

§ 4o Os efeitos decorrentes do enquadramento de que trata o caput aplicar-se-ão ao posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remuneratórias da carreira de Agente Federal de Execução Penal, a partir de 1o de janeiro de 2017, nos casos em que a aposentadoria ou a instituição da pensão tenha ocorrido com fundamento nos arts. 3º, 6o ou 6o-A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.

§ 5o O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas de que trata o § 4o na Tabela de Vencimento Básico constante do anexo a que se refere o caput será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data de aposentadoria ou na data em que se originou a pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.” (NR)

“Art. 127. A partir de 1o de janeiro de 2017, a promoção às classes do cargo de Agente Federal de Execução Penal, de que trata o art. 122 desta Lei, observará os seguintes requisitos:

I - para a Segunda Classe: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 60 (sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 3 (três) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;

II - para a Primeira Classe: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 80 (oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 7 (sete) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;

III - para a Classe Especial: possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando no mínimo 120 (cento e vinte) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 11 (onze) anos, ambas no campo específico de atuação do cargo;

IV - para a Classe Especial Sênior: possuir certificado de conclusão de curso de especialização ou de curso de formação específica equivalente, de no mínimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 15 (quinze) anos, ambos no campo específico de atuação do cargo.” (NR)

 

CAPÍTULO XIV

DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 22.  É facultado aos servidores, aos aposentados e aos pensionistas que estejam sujeitos ao disposto nos arts. 3º, 6º ou 6 -A da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, optar pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos arts. 23 e 24 desta Lei, relativamente aos seguintes cargos, planos e carreiras:

III - Agente Federal de Execução Penal, Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e Técnico Federal de Apoio à Execução Penal, de que trata esta Lei;

Parágrafo único. A opção de que trata o caput somente poderá ser exercida se o servidor tiver percebido gratificação de desempenho por, no mínimo, 60 (sessenta) meses antes da data de aposentadoria ou de instituição da pensão.

Art. 23. Os servidores de que trata o art. 22 podem optar, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão nos seguintes termos:

I - a partir de 1o de janeiro de 2017: 67% (sessenta e sete por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade;

II - a partir de 1o de janeiro de 2018: 84% (oitenta e quatro por cento) do valor referente à média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade;

III - a partir de 1o de janeiro de 2019: o valor integral da média dos pontos da gratificação de desempenho recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses de atividade.

§ 1o Para fins de cálculo do valor devido, o percentual da média dos pontos de que tratam os incisos I a III do caput será aplicado sobre o valor do ponto correspondente ao posicionamento do servidor na tabela remuneratória na data de aposentadoria ou de instituição da pensão, respeitadas as alterações relativas a posicionamentos decorrentes de legislação específica.

§ 2o A opção de que trata o caput deverá ser formalizada no momento do requerimento de aposentadoria ou, em caso de falecimento do servidor em atividade, no momento do requerimento de pensão.

§ 3o O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento de aposentadoria condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 4o Em caso de falecimento do servidor em atividade, o termo de acordo firmado por um pensionista condiciona os demais, ressalvada a possibilidade de os demais pensionistas manifestarem rejeição, a qualquer momento, ao termo firmado.

§ 5o Eventual diferença entre o valor que o servidor ou o pensionista receberia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 24. Para as aposentadorias e pensões já instituídas na data de entrada em vigor desta Lei, o prazo para a opção, em caráter irretratável, pela incorporação de gratificação de desempenho aos proventos, nos termos dos incisos I a III do caput do art. 23, é da data de entrada em vigor desta Lei até 31 de outubro de 2018.

§ 1o O termo de opção assinado pelo aposentado condiciona a pensão que vier a ser instituída.

§ 2o Na hipótese de haver mais de um pensionista de um mesmo instituidor, aplica-se o disposto no § 4o do art. 23.

§ 3o Eventual diferença entre o valor que o aposentado ou o pensionista recebia antes da opção e o valor decorrente da aplicação das regras dos incisos I e II do caput do art. 23 será paga a título de parcela complementar, de natureza provisória, até a implantação das parcelas subsequentes.

Art. 25. Para fins do disposto no § 5o do art. 23 e no § 3o do art. 24, será considerado o valor do ponto vigente a partir de 1o de janeiro de 2017.

Art. 26. A opção de que tratam os arts. 23 e 24 somente será válida com a assinatura de termo de opção na forma do Anexo XXXIV desta Lei, que incluirá a expressa concordância do servidor, do aposentado ou do pensionista com:

I - a forma, os prazos e os percentuais definidos nos arts. 23 e 24;

II - a renúncia à forma de cálculo de incorporação da gratificação de desempenho reconhecida por decisão administrativa ou judicial, inclusive transitada em julgado;

III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, quaisquer valores ou vantagens decorrentes da forma de cálculo da gratificação de desempenho incorporada aos proventos de aposentadoria e pensão, salvo em caso de comprovado erro material.

Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes a gratificação de desempenho prevista nesta Lei, fica o ente público autorizado a reaver, administrativamente, por meio de desconto direto nos proventos, a importância paga a maior.

 

ANEXO XIV

(Anexo LXXXV da Lei noo 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA E TÉCNICO DE APOIO À ASSISTÊNCIA PENITENCIÁRIA

a) Vencimento básico da Carreira de Especialista em Assistência Penitenciária

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

 

IV

5.619,93

5.929,03

6.225,48

ESPECIAL

III

5.536,88

5.841,41

6.133,48

 

II

5.455,05

5.755,08

6.042,83

 

I

5.374,43

5.670,02

5.953,52

 

V

5.167,73

5.451,96

5.724,55

 

IV

5.091,36

5.371,38

5.639,95

C

III

5.016,11

5.292,00

5.556,60

 

II

4.941,98

5.213,79

5.474,48

 

I

4.868,94

5.136,73

5.393,57

 

V

4.681,69

4.939,18

5.186,14

 

IV

4.612,49

4.866,18

5.109,49

 

III

4.544,33

4.794,27

5.033,98

B

II

4.477,17

4.723,41

4.959,59

 

I

4.411,01

4.653,62

4.886,30

 

VI

4.241,35

4.474,62

4.698,36

 

V

4.178,68

4.408,51

4.628,93

A

IV

4.116,92

4.343,35

4.560,52

 

III

4.056,08

4.279,16

4.493,12

 

II

3.996,14

4.215,93

4.426,72

 

I

3.937,08

4.153,62

4.361,30

b) Vencimento básico da Carreira de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária

Em R$

 

 

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

 

IV

3.697,10

3.900,44

4.095,46

ESPECIAL

III

3.642,46

3.842,80

4.034,94

 

II

3.588,63

3.786,00

3.975,30

 

I

3.535,60

3.730,06

3.916,56

 

V

3.432,62

3.621,41

3.802,48

 

IV

3.381,89

3.567,89

3.746,29

C

III

3.331,92

3.515,18

3.690,93

 

II

3.282,67

3.463,22

3.636,38

 

I

3.234,17

3.412,05

3.582,65

 

V

3.139,96

3.312,66

3.478,29

 

IV

3.093,56

3.263,71

3.426,89

B

III

3.047,85

3.215,48

3.376,26

 

II

3.002,81

3.167,96

3.326,36

 

I

2.958,42

3.121,13

3.277,19

 

VI

2.872,26

3.030,23

3.181,75

 

V

2.829,81

2.985,45

3.134,72

A

IV

2.788,00

2.941,34

3.088,41

 

III

2.746,79

2.897,86

3.042,76

 

II

2.706,20

2.855,04

2.997,79

 

I

2.666,20

2.812,84

2.953,48

 

ANEXO XV

(Anexo LXXXVI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

ESTRUTURA DOS CARGOS

a) Carreira de Agente Penitenciário Federal, a partir de 1o de março de 2008

b) Carreira de Agente Federal de Execução Penal, a partir de 1o de janeiro de 2017

CARGO

CLASSE

PADRÃO

AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL

ESPECIAL SÊNIOR

V

IV

III

II

I

ESPECIAL

IV

III

II

I

PRIMEIRA

IV

III

II

I

SEGUNDA

IV

III

II

I

TERCEIRA

III

II

I

” (NR)

 

ANEXO XVI

(Anexo LXXXVII da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL

Tabela I: Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

 

IV

6.010,38

6.340,95

ESPECIAL

III

5.904,11

6.228,84

 

II

5.799,72

6.118,70

 

I

5.587,93

5.895,27

 

V

5.489,13

5.791,03

 

IV

5.392,07

5.688,63

PRIMEIRA

III

5.296,73

5.588,05

 

II

5.203,08

5.489,25

 

I

5.111,07

5.392,18

 

V

4.924,44

5.195,28

 

IV

4.837,36

5.103,41

SEGUNDA

III

4.751,84

5.013,19

 

II

4.667,82

4.924,55

 

I

4.585,28

4.837,47

 

VI

4.366,93

4.607,11

 

V

4.239,74

4.472,93

TERCEIRA

IV

4.116,26

4.342,65

 

III

3.996,36

4.216,16

 

II

3.879,96

4.093,36

 

I

3.766,95

3.974,13

 Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE

1o de janeiro de 2017

AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL

ESPECIAL SÊNIOR

V

7.293,30

IV

7.167,72

III

7.043,13

II

6.921,59

I

6.667,81

ESPECIAL

IV

6.548,45

III

6.433,69

II

6.319,83

I

6.079,62

PRIMEIRA

IV

5.955,16

III

5.834,28

II

5.715,87

I

5.391,91

SEGUNDA

IV

5.235,05

III

5.082,58

II

4.934,32

I

4.611,37

TERCEIRA

III

4.459,89

II

4.313,41

I

4.170,63

 

ANEXO XVII

(Anexo LXXXVIII da Lei nº 11.907, de 2009)

TABELA DE CORRELAÇÃO

a) Cargos da Carreira de Agente Penitenciário Federal, a partir de 1o de março de 2008

b) Cargos da Carreira de Agente Federal de Execução Penal, a partir de 1o de janeiro de 2017

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CLASSE

PADRÃO

PADRÃO

CLASSE

 

 

V

ESPECIAL SÊNIOR

IV

III

II

I

ESPECIAL

IV

IV

ESPECIAL

III

III

II

II

I

I

PRIMEIRA

V

IV

IV

PRIMEIRA

III

III

II

II

I

I

SEGUNDA

V

IV

III

II

I

TERCEIRA

VI

V

 

IV

SEGUNDA

 

III

 

II

IV

I

III

III

TERCEIRA

II

II

I

I

 

ANEXO XVIII

(Anexo LXXXIX da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA DO DEPEN/MJ – GDAPEN

a) Valor do ponto da GDAPEN da Carreira de Especialista em Assistência Penitenciária

Em R$

 

 

VALOR DO PONTO DA GDAPEN

 

 

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

CLASSE

PADRÃO

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

 

IV

14,27

15,05

15,80

ESPECIAL

III

14,13

14,91

15,66

 

II

13,98

14,75

15,49

 

I

13,85

14,61

15,34

 

V

13,72

14,47

15,19

 

IV

13,57

14,32

15,04

C

III

13,44

14,18

14,89

 

II

13,31

14,04

14,74

 

I

13,18

13,90

14,60

 

V

13,04

13,76

14,45

 

IV

12,92

13,63

14,31

B

III

12,79

13,49

14,16

 

II

12,67

13,37

14,04

 

I

12,54

13,23

13,89

 

VI

12,41

13,09

13,74

 

V

12,29

12,97

13,62

A

IV

12,16

12,83

13,47

 

III

12,05

12,71

13,35

 

II

11,94

12,60

13,23

 

I

11,81

12,46

13,08

b) Valor do ponto da GDAPEN da Carreira de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPEN

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

1o de janeiro de 2017

ESPECIAL

IV

9,81

10,35

10,87

III

9,71

10,24

10,75

II

9,62

10,15

10,66

I

9,51

10,03

10,53

V

9,38

9,90

10,40

IV

9,28

9,79

10,28

III

9,19

9,70

10,19

II

9,10

9,60

10,08

I

9,02

9,52

10,00

 B

V

8,88

9,37

9,84

IV

8,78

9,26

9,72

III

8,71

9,19

9,65

II

8,61

9,08

9,53

I

8,53

9,00

9,45

A

VI

8,41

8,87

9,31

V

8,32

8,78

9,22

IV

8,24

8,69

9,12

III

8,17

8,62

9,05

II

8,08

8,52

8,95

I

8,00

8,44

8,86

ANEXO XIX

(Anexo XC da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL – GDAPE

Tabela I : Efeitos financeiros a partir de 1o de agosto de 2016.

Em R$

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPEF

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1ode janeiro de 2015

1o de agosto de 2016

 

IV

25,23

26,62

ESPECIAL

III

24,77

26,13

 

II

24,33

25,67

 

I

23,44

24,73

 

V

23,04

24,31

 

IV

22,62

23,86

PRIMEIRA

III

22,23

23,45

 

II

21,83

23,03

 

I

21,45

22,63

 

V

20,66

21,80

 

IV

20,31

21,43

SEGUNDA

III

19,93

21,03

 

II

19,59

20,67

 

I

19,23

20,29

 

VI

18,33

19,34

 

V

17,79

18,77

TERCEIRA

IV

17,27

18,22

 

III

16,77

17,69

 

II

16,28

17,18

 

I

15,80

16,67

Tabela II : Efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2017.

CARGO

CLASSE

PADRÃO

VALOR DO PONTO DA GDAPEF

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE

1o de janeiro de 2017

AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL

ESPECIAL SÊNIOR

V

30,64

IV

30,10

III

29,59

II

29,07

I

28,01

ESPECIAL

IV

27,51

III

27,03

II

26,54

I

25,54

PRIMEIRA

IV

25,02

III

24,51

II

24,00

I

22,65

SEGUNDA

IV

21,99

III

21,35

II

20,73

I

19,37

TERCEIRA

III

18,73

II

18,11

I

17,52