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Participação Social

Apresentação

Nesta seção, são divulgadas informações referentes à realização de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação popular realizadas pelo Departamento Penitenciário Nacional.

ESTUDO PRELIMINAR
A METODOLOGIA APAC E A CRIAÇÃO DE VAGAS NO SISTEMA PRISIONAL A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL


O Departamento Penitenciário Nacional - Depen iniciou, em fevereiro de 2019, uma agenda propositiva de estudos técnicos acerca do Método APAC e suas potencialidades como política de execução penal.

Como primeiras medidas, pode-se destacar o encontro realizado no Depen com autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público e representantes da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados-FBAC (http://depen.gov.br/DEPEN/noticias-1/noticias/encontro-nacional-das-apac2019s-e-realizado-e-sua-politica-de-atencao-e-fortalecida); a visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Santa Luzia/MG, ocorrida no dia 29 de março do corrente ano, com a presença de seu Diretor Geral, Fabiano Bordignon e do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro (https://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1553890299.06) e visitas técnicas realizadas pela Ouvidoria Nacional de Serviços Penais em Centro de Reintegração Social de APAC’s  do estado de Minas Geras, entre os dias 22 a 26 de abril do corrente ano.

Tais ações, pela primeira vez empreendidas pelo DEPEN, possibilitaram uma maior compreensão sobre a trajetória das Associações de Proteção ao Condenado (que remonta à década de 1970), o reconhecimento dos diversos fatores que compreendem seus objetivos metodológicos e a importância da participação da comunidade no processo de ressocialização e humanização da pena, resultando nos fundamentos que nortearam a elaboração do "Estudo Preliminar  - A metodologia APAC e a criação de vagas no sistema prisional a partir da implantação de Centros de Reintegração Social".

Ainda que de maneira não conclusiva, pois a construção de qualquer projeto requer a realização de ações coletivas, concebidas com base em diferentes olhares e gestões partilhadas, o estudo em comento busca lançar luz sobre as experiências de participações sociais inovadoras para o sistema prisional, capazes de promover a materialização dos principais propósitos da Lei de Execução Penal.

Atualmente, sob apreciação técnica da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o projeto elaborado pretende implementar, por meio dos instrumentos legais vigentes, parcerias de mutua colaboração com Organizações da Sociedade Civil - OSC, com capacidade técnica  para enfrentamento das problemáticas vivenciadas no sistema prisional, marcadas por um cenário periclitante, que demanda atuação coletiva e intersetorial para oportunizar melhores resultados no processo de execução da pena e reintegração social de pessoas em cumprimento de penas privativas de liberdade.

Acesse aqui o ESTUDO PRELIMINAR