Licitações e Contratos

Introdução Licitações | Contratos | Instrumentos de Repasse

As políticas penitenciárias financiadas com recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN são formalizadas por meios de instrumentos de transferências voluntárias de recursos, como Convênios, Contratos de repasses, Termos de Descentralização e outros instrumentos.

 

Na tabela abaixo é possível acessar a relação de todos os instrumentos de repasse celebrados pelo DEPEN/MJ, desde a sua criação até 2013, divididos pela modalidade de aplicação. Para ter acesso aos detalhes de cada instrumento utilize o Portal dos Convênios através do banner abaixo.


Relação de instrumentos celebrados pelo DEPEN, por modalidade de aplicação - 1995 A 2013
Com Unidades FederativasCom municípios
Com entidades privadas (SFL)Com organismos internacionais

 

Convênio - É qualquer instrumento que discipline a transferência de recursos públicos e tenha como partícipe órgão da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que estejam gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

A Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e alterações posteriores, disciplina a celebração de convênios de natureza financeira. De acordo com essa Instrução Normativa, o cronograma de transferência de recursos deve acompanhar a execução física do projeto objeto do convênio. Vale ressaltar que também é entendimento do Tribunal de Contas da União que a liberação de recursos esteja em consonância com a execução física do objeto do convênio.

Para consultar informações detalhadas sobre todos os convênios celebrados com o DEPEN/MJ, a partir de 2008, clique no banner abaixo e acesse a área livre do Portal dos Convênios do Governo Federal.

Para realizar as buscas relacionadas aos instrumentos vinculados ao DEPEN/MJ, utilize no campo relacionado ao Órgão o código 30907 (Fundo Penitenciário Nacional).

 

Contrato de Repasse - É o instrumento utilizado para transferência de recursos da União para os entes da Federação, por intermédio de instituições ou agências financeiras oficiais federais, destinados à execução de programas de governo.

As instituições ou agências financeiras atuam como mandatárias da União na execução e fiscalização da aplicação dos recursos transferidos aos municípios e Unidades Federativas.

O “Contrato de Repasse” está previsto no Decreto n° 1.819, de 16 de fevereiro de 1996, e se equipara à figura do convênio, a ele se aplicando, no que couber, a Instrução Normativa STN n° 01, de 1997, e alterações.

 

Descentralização de recursos - No período entre 1995 e 2013, o DEPEN/MJ, por meio do Fundo Penitenciário Nacional, financiou 1.680 (mil seiscentos e oitenta) instrumentos de transferência de recursos (convênios e contratos de repasse). Deste total temos: 

  • 1.607 (mil seiscentos e sete) instrumentos celebrados com Unidades Federativas (modalidade de aplicação 30);
  • 11 (onze) instrumentos celebrados com municípios (modalidade de aplicação 40); 
  • 58 (cinquenta e oito) celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos  (modalidade de aplicação 50) e, 
  • 04 (quatro) relacionados a transferências ao exterior (modalidade de aplicação 80).