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Licitações e Contratos

Introdução | Licitações | Contratos | Instrumentos de Repasse

Apresentação

Os órgãos públicos têm obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O Departamento Penitenciário Nacional, no exercício da sua função, tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos públicos, buscando atingir a finalidade pública a que se propõe. Neste sentido, a Coordenação de Contratos e Licitações realiza ações referentes ao cumprimento institucional de aquisições de bens e serviços por meio de procedimento licitatório, gestão de contratos e liquidação de despesas de pagamentos, efetivando a manutenção dos projetos desenvolvidos pelo Departamento, bem como garantindo a concretização de novos.

Nesse sentido compete à Coordenação de Licitações e Contratos:

  • Encaminhar os processos de compras e contratações de interesse do Departamento ao setor responsável do Ministério;
  • Apoiar o setor responsável do Ministério nas atividades relativas à aquisição de bens e serviços e de administração material e patrimonial de interesse do Departamento;
  • Submeter à Consultoria Jurídica do Ministério, por intermédio do Diretor-Geral, dúvidas e questões de ordem jurídica, relacionadas a licitações e contratos;
  • Fornecer informações ao setor responsável do Ministério, que decidirá em segunda instância, os recursos e representações interpostos, em face das decisões das Comissões de Licitação e Pregoeiros;
  • Encaminhar à autoridade competente propostas de alteração, reajuste, recomposição, reequilíbrio de preços e prorrogação de contratos;
  • Solicitar a indicação de servidores para atuar no acompanhamento e fiscalização dos contratos; e
  • Elaborar e fornecer, quando solicitado, atestado de capacidade técnica.