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INSTRUMENTOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/1997 – SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS:
1 – Ofício de encaminhamento;
2 – Cópias dos Planos de Trabalhos aprovados;
3 – Cópias do Termo de Convênio e Aditivos;
4 – Relatório de Cumprimento do Objeto;
5 – Anexo III - Relatório de Execução Físico-Financeira; (modelo em apenso)
6 – Anexo IV – Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa; evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida pactuada, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro e os saldos, quando for o caso; (modelo em apenso)
7 – Anexo V – Relação de Pagamentos; (modelo em apenso)
8 – Anexo VI – Relação de Bens Permanentes (referente aos bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos do Convênio) – devendo constar o número da nota fiscal, a especificação do material permanente, a quantidade, o número do patrimônio, a destinação dos bens e o valor total desses; (modelo em apenso)
9 – Extrato da Conta Bancária Específica, correspondente a todo período de vigência do instrumento;
10 – Extrato Bancário de Aplicação Financeira, correspondente a todo período da conta;
11 – Cópias de Notas Fiscais / Faturas / Recibos, e quaisquer outros documentos comprobatórios, todos emitidos em nome do Convenente e com a devida identificação no corpo do documento do número e título do convênio;
12 – Cópias das Guias de Recolhimento dos Encargos que incidiram nas despesas efetuadas (INSS, ISS, FGTS, etc.), na conformidade solicitada no item acima;
13 – Conciliação Bancária, quando houver;
14 – Cópia dos Cheques (os quais devem estar nominais ao beneficiário do serviço prestado ou material fornecido), Ordens Bancárias, Transferências Eletrônicas disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor;
15 – Cópias dos Empenhos Processados, correspondentes aos documentos comprobatórios emitidos para a consecução dos objetivos da avença;
16 – Cópias dos Contratos celebrados com as empresas vencedoras dos certames, bem como dos Despachos Adjudicatórios e Homologatórios e suas publicações, além da publicação do Edital e, no caso de Pregão, o envio da Ata de Abertura e Encerramento;
17 – Cópia das Justificativas para Dispensa ou Inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
18 – Relatório Fotográfico dos Bens Adquiridos, Produzidos ou Constituídos com os Recursos provenientes do Convênio; (as fotos devem trazer a visualização das placas de patrimônios dos bens)
19 – Comprovante de Recolhimento dos Saldos Remanescentes;

 

INSTRUMENTOS CELEBRADOS SOB A ÉGIDE DAS PORTARIAS Nº 127/2008 E Nº 507/2011 – MP/MF/CGU

DOCUMENTOS QUE DEVEM COMPOR O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS:
1 – Ofício de encaminhamento;
2 – Relatório de prestação de contas aprovado e registrado no SICONV pelo convenente;
3 – Cópias dos Planos de Trabalhos aprovados;
4 – Cópias do Termo de Convênio e Aditivos;
5 – Relatório de Cumprimento do Objeto / Declaração de realização dos objetivos propostos;
6 – Relatório de Execução Físico-Financeira;
7 – Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa; evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida pactuada, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro e os saldos, quando for o caso;
8 – Relação de Pagamentos; (encaminhar relatório gerado pelo próprio SICONV);
9 – Relação de Bens Permanentes (referente aos bens adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos do Convênio) – devendo constar o número da nota fiscal, a especificação do material permanente, a quantidade, o número do patrimônio, a destinação dos bens e o valor total desses;
10 – Relação de treinados ou capacitados, quando for o caso;
11 – Relação dos serviços prestados, quando for o caso;
12 – Extrato da Conta Bancária Específica, correspondente a todo período de vigência do instrumento;
13 – Extrato Bancário de Aplicação Financeira, correspondente a todo período da conta;
14 – Cópias de Notas Fiscais / Faturas / Recibos, e quaisquer outros documentos comprobatórios, todos emitidos em nome do Convenente e com a devida identificação no corpo do documento do número (n.º SICONV) e título do convênio;
15 – Cópias das Guias de Recolhimento dos Encargos que incidiram nas despesas efetuadas (INSS, ISS, FGTS, etc.), na conformidade solicitada no item acima;
16 – Cópias das Ordens Bancárias, Transferências Eletrônicas disponível ou outra modalidade de saque autorizada pelo Banco Central em que fiquem identificados sua destinação e, no caso de pagamento, o credor – observando, em qualquer caso, o disposto no art. 50, § 4º, da Portaria Interministerial n.º 127/2008 ou no art. 64, § 4º da Portaria Interministerial n.º 507/2011 (pagamento a pessoa física sem conta bancária até o valor de R$ 800,00);
17 – Cópias dos Empenhos Processados, correspondentes aos documentos comprobatórios emitidos para a consecução dos objetivos da avença;
18 – Cópias dos Contratos celebrados com as empresas vencedoras dos certames, bem como dos Despachos Adjudicatórios e Homologatórios e suas publicações, além da publicação do Edital e, no caso de Pregão, o envio da Ata de Abertura e Encerramento;
19 – Cópia das Justificativas para Dispensa ou Inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;
20 – Relatório Fotográfico dos Bens Adquiridos, Produzidos ou Constituídos com os Recursos provenientes do Convênio (as fotos devem trazer a visualização das placas de patrimônio dos bens);
21 – Comprovante de Recolhimento dos Saldos Remanescentes;
22 – Termo de compromisso por meio do qual o convenente se obriga a manter os documentos relacionados ao convênio pelo prazo de 10 anos, contados da aprovação da prestação de contas.