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Manual de Convênios e Instrumentos Congêneres Depen - 2016

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS – ANO 2015

(Devem vir anexos às propostas via SICONV)
 
LISTA DE DOCUMENTOS JURÍDICO-FISCAIS E OUTROS
1 - Projeto Técnico
2 - Declaração de Contrapartida detalhada e Quadro de Demonstrativo de Despesa (QDD).
3 - Termo de Indicação de Responsabilidade Técnica (Quando houver aquisição de material permanente).
4 - Designação do responsável pela execução do objeto (Fiscal do Convênio) contendo nome completo, cargo, endereço eletrônico, telefones e outras informações que garantam agilidade nos contatos (Art. 10, da Portaria MJ nº 458, de 12/4/2011).
5 - Apresentação de justificativa no caso de transferência de recursos em parcela única (Parágrafo único, do art. 2º da Portaria MJ nº 458, de 12/4/2011).
6 - Cópias do RG, CPF, termo de posse e nomeação dos responsáveis (delegação de competência / quando houver)
7 - Declaração acerca do modo pelo qual a unidade federativa pretende alcançar as metas estabelecidas na Resolução nº 01 de 29 de abril de 2008 do CNPCP. Obs.: Somente para os órgãos responsáveis pela administração penitenciária.
8 - 03 (três) propostas orçamentárias para aquisição de equipamentos e materiais de consumo, bem como contratação de terceiros pessoa jurídica.
9 - Declaração do responsável, atestando que as propostas estão com os preços compatíveis aos praticados no mercado.
10 - Declaração do Secretário de Finanças ou do secretário responsável pela divulgação de informações contábeis e fiscais atestando a inexistência de vedação ao recebimento de transferência voluntária, por descumprimento dos limites recebidos. Portaria Interministerial nº 507/2011, art. 38, inciso XII. 
11 - Declaração do Chefe do Executivo ou do Secretário de Finanças atestando que as despesas de Caráter Continuado Derivados do Conjunto de Parcerias Público-Privados já contratados no ano anterior limitam-se a 5% da receita corrente líquida. Portaria Interministerial nº 507/2011, art. 38, inciso XV. (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)
12 - Comprovação da regularidade quanto ao pagamento de precatórios judiciais. Comprovante pode ser retirado pela Internet, por meio do site: www.cnj.jus.br/cedin. Ou por meio de declaração de regularidade quanto ao pagamento de precatórios judiciais do chefe do executivo ou do secretário de finanças.
13 - Declaração de previsão de compromisso pelo convenente, no caso de previsão de parceria com instituição privada sem fins lucrativos de realizar processo seletivo para fins de escolha da entidade. Portaria Interministerial nº 507/2011, art. 63.
14 - Declaração do responsável de divulgação da execução orçamentária e financeira relativas à receita e a despesa, na forma proposta pela Portaria Interministerial nº 507/2011, art. 38, inciso XVII.
15 - Declaração do responsável de que não realizou operação de crédito, na forma do art. 38, inciso XVIII, da Portaria Interministerial nº 507/2011.
16 - Declaração do responsável de que não possui com outros órgãos do Poder Executivo Federal, convênio em execução, ou proposta com o mesmo objeto do pleito apresentado ao DEPEN.
17 - Comprovação de instituição da Comissão Intersetorial, para fins de elaboração e desenvolvimento da Política Estadual de Atenção às mulheres em situação de privação de liberdade e egressos do Sistema Penal, conforme Portaria Interministerial MJ/SPM n° 210 de 16/01/2014.
 
DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL PARA IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E REAPARELHAMENTO DAS ESCOLAS PENITENCIÁRIAS
1 - Plano Anual de Capacitação.
2 - Indicação de nomeação da equipe gestora (somente em caso de reaparelhamento).
 
DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL PARA APARELHAMENTO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
1 - Termo de Compromisso responsabilizando-se a possuir o(s) espaço(s) indicado(s) para realização das atividades do projeto apto(s) para recebimento e instalação dos bens, quando estes forem adquiridos.
2 - Termo de Compromisso responsabilizando-se a constituir equipe de saúde prisional, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa Privada de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP.
 
DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL PARA PROJETOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DO PRESO
1 - Termo de Compromisso assumindo formalizar instrumento de cooperação com a(s) Secretaria(s) responsável(is) pela assistência social e trabalho estadual(is).
2 - Termo de Compromisso responsabilizando-se a adequar os espaços indicados para realização das atividades do projeto antes do recebimento e instalação dos bens.
3 - Termo de Compromisso para a Celebração de Parcerias.
4 - Termo de Compromisso de Oferta de Capacitação Profissional